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30/12/2020

O que é o RFI 21?

É um documento de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, quando há rendimentos de outros países, que não o de residência.

Os contribuintes que residem em Portugal mas obtêm rendimentos no estrangeiro devem pagar imposto, nas taxas aplicáveis, no país onde esses rendimentos são pagos. Mas igualmente devem ser pagos em Portugal, porque o contribuinte tem a sua residência ou domicílio fiscal neste território.

Para evitar o pagamento de imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento para os contribuintes nestas situações, foram criadas convenções entre vários países.

Assim, se os rendimentos forem obtidos num país com o qual Portugal tenha uma convenção para evitar a dupla tributação, as taxas de retenção são mais baixas ou existe até a dispensa de retenção.

No caso do AL, as plataformas sem residência em Portugal devem fornecer este documento ao proprietário do AL.

Category: Proprietários
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